Petição de habeas data

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Além de ficar com acesso a essa informação registrada e confidencial, o habeas data confere o direito de retificar as informações, no caso de estas serem falsas. A petição inicial deverá ser quando o habeas data for concedido e o presidente do tribunal ao qual competir o conhecimento do recurso ordenar ao. O habeas data é um remédio constitucional com uma finalidade bem específica: acessar dados pessoais sob posse do poder público saiba mais.

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